REGRAS DEMAIS E PRINCÍPIOS DE MENOS

Luís Mauro Ferreira Gomes
Em 17 de junho de 2008

O ataque cerrado as Forças Armadas brasileiras continua cada vez mais intenso.

Desta feita, o instrumento usado foi assassinato de três jovens depois de terem sido presos por militares e, inexplicavelmente, entregues, pelos coatores, a traficantes de uma facção rival.

Imediatamente, várias autoridades passaram a dar declarações preconceituosas, com o objetivo de debitar ao Exército, como instituição, a responsabilidade pelo crime, cujos autores, ao contrário do que normalmente ocorre, já foram identificados e presos.

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Exército tornou-se 'um protagonista nocivo, na tragédia de horrores imposta aos moradores'. Que a tragédia foi um horror, nem era preciso dizer, mas ver nocividade no Exército seria como considerar a OAB nociva, porque alguns advogados transportam droga para traficantes ou transmitem sentenças de morte geradas dentro dos presídios, para os criminosos que as executarão do lado de fora.

As manifestações de indignação quase histéricas, cuidadosamente encenadas por alguns, não se justificam, pois os culpados serão, inevitavelmente, condenados.

E o serão, justamente, por serem militares. Dissemos 'justamente', porque os militares não adotam a lógica do presidente e de seus seguidores, para os quais o aparelho repressor do Estado serve, apenas, para constranger adversários políticos.

Os aliados são sempre intocáveis. Onde estarão, agora, os 'mensaleiros'; os 'cuequeiros'; os 'sanguessugas'; os mafiosos da saúde; os 'aloprados'; os usuários dos cartões de crédito ditos corporativos; os autores do dossiê da Casa Civil; os traficantes de influência da venda irregular da VARIG; os assassinos dos prefeitos do PT, vitimados em meio à queima de arquivos, nos escândalos de desvio de dinheiro público; os ministros; os parentes e os amigos do presidente?

Como se vê, nenhum desses casos envolvia militares. A impunidade só vigora nos meios castrenses, quando imposta pela Justiça, contaminada pelos 'defensores dos direitos humanos', mais interessados em quebrar a espinha dorsal das Forças Armadas, demolindo-lhes os princípios basilares da Hierarquia e da Disciplina.

Ninguém verá a “tropa de choque” do Exército ser chamada para 'blindar' criminosos. Esta será preservada para usos mais nobres, quando tal se fizer necessário.

A Força Terrestre sempre procurou evitar o seu emprego em operações de Garantia da Lei e da Ordem, sem o cumprimento de todos os ritos legais.

O que, então, estaria o Exército fazendo no Morro da Providência?

Infelizmente, o presidente envolveu, indevidamente, os militares, coagindo-os, como Comandante Supremo das Forças Armadas, a participar de um projeto de cunho político-partidário, para favorecer o seu candidato à prefeitura do Rio de Janeiro.

Assim, a indignação presidencial com o envolvimento de militares no crime, só se explicaria pelo desgaste que isso possa ter causado ao seu candidato.

Em verdade, o presidente deve estar exultante.

A exposição da sua política indigenista antinacional e criminosa deflagrou um intenso esforço para desacreditar o Exército, utilizando-se, inclusive, do recurso à baixaria, com a exploração, nos meios de comunicação, das declarações de militares homossexuais desajustados. Um presente desses deve tê-lo deixado muito feliz.

O presidente 'indignado' mandou, então, o ministro da defesa acompanhar as investigações. Ressuscitado, agora, depois do grande silêncio obsequioso a que se viu condenado, quando foi confrontado pelo Alto-Comando do Exército em decorrência de suas bravatas iniciais, o ministro não nos parece, mercê do seu passado, a melhor pessoa para acompanhar qualquer investigação.

E ele não perdeu tempo. Tratou, logo, de tirar proveito da situação, ao augurar, em busca de mais quinze minutos de fama, uma reação forte, da sociedade, e radical, da Justiça, contra o nosso Exército. Novamente, a avaliação do ministro foi equivocada. Reação forte da sociedade, quando houver, será contra esse governo desastroso.

Contra as Forças Armadas, somente as manifestações orquestradas pelos inimigos tradicionais e já conhecidos, para os quais tudo vale, desde que seja para destruí-las.

O Exército Brasileiro é instituição permanente e continuará respeitado por todos, muito depois que os nossos maus governantes tenham sido varridos da História.

Até o ministro Tarso Genro saiu do limbo e voltou a 'deitar falação'.

A contaminação ideológica é tanta, que ninguém fala dos traficantes do Morro da Mineira, os verdadeiros assassinos dos rapazes, nem do absurdo de existirem, na cidade, com a tolerância do Estado, áreas controladas por essa ou por aquela facção criminosa. O Ministro da Justiça, tão diligente contra os rizicultores, também silenciou sobre isso. Só interessa ferir, de morte, o Exército. Mais uma vez, fracassarão.

Mas a responsabilidade do presidente vai muito além do que já foi dito.

Com os baixos soldos, as graves restrições orçamentárias e o desprestígio que têm sido impostos às Forças Armadas, a seleção de pessoal ficou muito prejudicada. O recrutamento de militares nas áreas controladas por traficantes e a sensação de impunidade generalizada, sem dúvida, contribuíram para essa barbárie.

Por tudo isso, é o presidente quem menos tem o direito de se indignar. Ele é a principal fonte de todos os nossos problemas e, portanto, também, da nossa indignação, esta, sim muito justa.

Para agravar a situação, recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral sucumbiu à lógica dos criminosos e perdeu a chance de resgatar parte da moralidade nacional.

Alguns ministros parecem haver-se esquecido de que a aplicação do Direito se rege por princípios e por regras, para se concentrarem, exclusivamente, nestas últimas.

É incompreensível que quatro deles tenham preferido permitir que maus cidadãos se aproveitem de suas próprias ações dolosas e torpes para conseguirem imunidades, que lhes garantam continuar a praticar seus crimes livremente.

No Brasil, há regras demais e princípios de menos. Vivemos em um caos jurídico, onde os bons são oprimidos e os maus têm toda a proteção do Estado.

Isso decorre da anomia intencional que a ditadura petista nos impõe, para desestruturar o Estado de direito, em benefício de seu projeto despótico de poder.

Por que alguém se sentiria obrigado a respeitar as Leis, se, todos os dias, os ministros e o próprio presidente as violentam, sem qualquer pudor, e debocham de toda a Nação, negando, cinicamente, todas as evidências das atividades ilícitas que cometem às escâncaras? Tudo, tranqüilamente, sem que nada se faça para impedi-los.

Todas as regras têm seus limites e somente devem servir para proteger quem, também, as cumpra.

O Estado de direito tem o dever de usar todos os meios à sua disposição, para proteger-se de todos os que o ameaçam, inclusive de ministros e presidentes.

O autor é Coronel-Aviador reformado.